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26 de Maio de 2024

2º Grau

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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX PORTO ALEGRE

Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

há 2 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Turma Recursal da Fazenda Pública

Publicação

Julgamento

Relator

Maria Beatriz Londero Madeira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_EMBDECCV_71010301307_c7b32.doc

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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONCURSO PÚBLICO. BRIGADA MILITAR. INSCRIÇÃO INDEFERIDA. LIMITE DE IDADE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.