Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Conflito de competência: CC XXXXX-84.2023.8.21.7000 PORTO ALEGRE

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE MATÉRIA RELATIVA AO DIREITO DE FAMÍLIAOPOSTOS EMBARGOS DE TERCEIRO POR SEDIZENTE COMPANHEIRA DE EXECUTADO, EM QUE OBJETIVA A DEFESA DE IMÓVEL, A MATÉRIA NÃO SE SUBMETE ÀQUELAS DE COMPETÊNCIA DAS VARAS DE FAMÍLIA, DEVENDO O FEITO TRAMITAR NA VARA CIVEL, MESMO PORQUE A QUESTÃO PREJUDICIAL CONCERNENTE À UNIÃO ESTÁVEL NÃO SE SUBMETE À COISA JULGADA MATERIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA.