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17 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação: APL XXXXX-92.2021.8.21.0059 OSÓRIO

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
ano passado

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

João Barcelos de Souza Junior
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO EM RAZÃO DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. PENDÊNCIA DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE.

1. EM QUE PESE A QUITAÇÃO DO DÉBITO PRINCIPAL NA VIA ADMINISTRATIVA, OS HONORÁRIOS FIXADOS NA EXECUÇÃO NÃO RESTARAM ADIMPLIDOS, SENDO PRECIPITADA A EXTINÇÃO DA AÇÃO.
2. É ÔNUS DO DEVEDOR O PAGAMENTO DO VALOR PRINCIPAL E DOS DEMAIS CONSECTÁRIOS LEGAIS, INCLUSIVE HONORÁRIOS, CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-rs/1882873453

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