Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: XXXXX-03.2021.8.21.0036 SOLEDADE

Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

há 2 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Quarta Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Eduardo Uhlein

Documentos anexos

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Ementa

DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SEGUNDO GRUPO CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO INADMISSÍVEL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

Nos termos do art. 95, XII, b, da Constituição Estadual e do art. 17, I, b, do Regimento Interno desta Corte de Justiça, a competência para o processamento e julgamento de mandado de segurança impetrado contra ato coator do Secretário de Estado da Segurança Pública é do Segundo Grupo Cível deste Tribunal de Justiça.NEGADO SEGUIMENTO AO APELO E DESCONSTITUÍDA A SENTENÇA.