Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

Em apreço apelação dupla, alinhada por ambas as partes, questionando sentença que condenou o réu ao pagamento de aluguéis pelo uso exclusivo de imóvel recebido em herança e ainda em condomínio com os demais herdeiros. Rejeição de preliminar de ilegitimidade de parte da autora, porquanto qualquer um dos coproprietários/herdeiros do imóvel possui interesse legítimo em defender, por si só, qualquer direito daí decorrente. Do contrário, estar-se-ia admitindo a possibilidade de existência de um litisconsórcio ativo necessário, o que se exsurge impossível, na medida em que ninguém é obrigado a ingressar em juízo. Outrossim, o montante auferido pela locação reverte em favor do espólio e não de forma direta à autora ou a qualquer outro herdeiro, de sorte que não há falar em pagamento apenas do equivalente à quota parte daquela. Assim, vai desprovido o recurso do demandado, mesma sorte que alcança o da autora. É que, não havendo demonstração inequívoca da ciência do requerido de sua irresignação com a ocupação exclusiva do imóvel, a data para fins de... incidência do ônus aqui estabelecido é da citação nesta demanda. Sentença mantida na íntegra. APELAÇÕES DESPROVIDAS. (Apelação Cível Nº 70080689573, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em 16/05/2019).