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17 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Ação Rescisória": AR XXXXX RS

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
há 5 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Oitava Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Luiz Felipe Brasil Santos

Documentos anexos

​
Inteiro TeorTJ-RS_AR_70082127135_280b3.doc
​
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Ementa

AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. DIVÓRCIO CONSENSUAL E PARTILHA. DESCABIMENTO.

Conforme prevê o § 4º do art. 966 do CPC, em se tratando de sentença meramente homologatória de acordo, cabível ação anulatória, e não rescisória. Logo, impõe-se o indeferimento da inicial. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Ação Rescisória, Nº 70082127135, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em: 15-07-2019)
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-rs/825195185

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