26 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX-24.2019.8.21.7000 RS
Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
Décima Primeira Câmara Cível
Publicação
Julgamento
Relator
Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard
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Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇAO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E RESTITUIÇÃO DE VALORES.
Conforme permissão prevista na Resolução 3.402/2006 do BACEN, possível a realização de desconto na conta-corrente da autora, no caso, ainda por ela autorizado, mesmo que tenha requerido a transferência da sua aposentadoria para outra instituição financeira. APELO PROVIDO, POR MAIORIA.