Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

Conforme jurisprudência desta Corte, mostra-se ilegal restrição imposta em norma regulamentar (Decreto nº 23.430/74) de uso de poço artesiano, quando no local houver abastecimento de água potável.Direito do dono do terreno assegurado no art. 96 do Código de Águas, sem qualquer restrição.Conforme revela a documentação carreada aos autos, o poço não apresenta risco de contaminação e risco para a saúde, visto que a água é apta para consumo humano.Desta forma, não há fundamento legal para o fechamento do poço. Ilegalidade do ato administrativo.Apelação provida. Por maioria.