Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo Interno: AGT XXXXX-45.2020.8.24.0000 São Francisco do Sul XXXXX-45.2020.8.24.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. VALOR DA DÍVIDA EM DÓLAR. DEPÓSITO PELA DEVEDORA, DO VALOR APURADO, CONFORME PLEITO INICIAL. CONCORDÂNCIA DO CREDOR. DECISÃO POSTERIOR, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA, A FIM DE SE APURAR O VALOR DE SALDO REMANESCENTE. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. PRECLUSÃO. ACOLHIMENTO. VALOR DO CRÉDITO APRESENTADO PELA CREDORA COM A INICIAL E COM O INDICATIVO DOS PARÂMETROS ENTENDIDOS COMO CORRETOS, PARA A CONVERSÃO DO VALOR. DEPÓSITO PELA SEGURADORA, NOS EXATOS TERMOS PLEITEADOS. EXPRESSA CONCORDÂNCIA PELA CREDORA E PEDIDO DE LEVANTAMENTO. POSTERIOR PRETENSÃO DE MUDANÇA DO CRITÉRIO PARA APURAÇÃO DA DÍVIDA E COMPLEMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TERMO DE CONVERSÃO DA MOEDA ESTRANGEIRA, QUE DEVE OBSERVAR A DATA INDICADA PELA EXEQUENTE EM SEUS CALCULOS INICIAIS, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA E DA FIXAÇÃO DOS LIMITES DA LIDE. DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.