26 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Mandado de Segurança Cível: MS XXXXX-95.2020.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina XXXXX-95.2020.8.24.0000
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
Relator
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
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Ementa
ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO. EMPRESA VENCEDORA QUE DECLAROU SER BENEFICIÁRIA DA LC N. 123/2006 DE FORMA EQUIVOCADA. AUSÊNCIA DE MÁCULA AO CERTAME. ERRO CORRIGIDO. INEXISTÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DE QUALQUER BENEFÍCIO CONCEDIDO ÀS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE OU MICROEMPRESAS. ILEGALIDADE DA DESCLASSIFICAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA.