23 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-75.2020.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina XXXXX-75.2020.8.24.0000
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Público
Julgamento
Relator
Jaime Ramos
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Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXECUTADA INSCRITA EM ENTIDADE DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO (SERASA). PARCELAMENTO DO DÉBITO. CIRCUNSTÂNCIA QUE SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ADIMPLEMENTO DAS PARCELAS INICIADO. EXCLUSÃO DA RESTRIÇÃO IMPOSTA PELO JUÍZO DESDE QUE SEJA COMPROVADO O PAGAMENTO EM DIA DO DÉBITO TRIBUTÁRIO QUE FOI PARCELADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
O parcelamento do débito tributário suspende a respectiva exigibilidade e, por consequência, a execução fiscal. Em tal caso, não há como incluir ou manter a inscrição do nome da parte executada em entidade de proteção/restrição ao crédito, enquanto houver adimplemento das parcelas.
