Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-82.2021.8.24.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA LIMINAR NA ORIGEM. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD). EXIGÊNCIA FISCAL POR OCASIÃO DO PEDIDO DE AVERBAÇÃO DA EXTINÇÃO DO USUFRUTO. DIREITO REAL INSTITUÍDO NA DÉCADA DE NOVENTA, NA VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL N. 7.540/88. TRIBUTO RECOLHIDO POR OCASIÃO DA INSTITUIÇÃO DO DIREITO REAL SOBRE A INTEGRALIDADE DA BASE DE CÁLCULO (VALOR VENAL DO IMÓVEL). INVIABILIDADE DE RENOVAÇÃO DA COBRANÇA, AGORA POR OCASIÃO DA EXTINÇÃO DO USUFRUTO, COM BASE NA NOVA SISTEMÁTICA INSTITUÍDA PELA ATUAL LEGISLAÇÃO ESTADUAL N. 13.136/04, QUE PREVÊ A REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO PARA 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR VENAL DO BEM (ISENÇÃO PARCIAL) NA INSTITUIÇÃO E O RESTANTE NA EXTINÇÃO DO DIREITO REAL. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADA, QUE JUSTIFICA A CONCESSÃO DA LIMINAR PARA OBSTAR A AUTORIDADE COATORA DE EXIGIR O RECOLHIMENTO DO ITCMD COM BASE NO ART. 12 DA LEI ESTADUAL N. 13.136/04. PRECEDENTES DA CORTE. INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.