8 de Junho de 2024
- 2º Grau
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração: XXXXX-09.2013.8.24.0023
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Julgamento
Relator
Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E VIAS DE FATO, TODOS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ABSOLVIÇÃO - RECURSO DEFENSIVO VOLTADO UNICAMENTE AOS HONORÁRIOS DO DEFENSOR NOMEADO - PLEITO DE OBSERVÂNCIA DA TABELA DA OAB/SC - PARCIAL ACOLHIMENTO DO APELO, MAJORANDO-SE OS HONORÁRIOS, SEM OBSERVÂNCIA, CONTUDO, DA TABELA DA OAB/SC - RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO E ACOLHIDO, DETERMINANDO-SE A OBSERVÂNCIA DA TABELA DA SECCIONAL DA OAB - REAPRECIAÇÃO DO APELO, COM ADEQUAÇÃO DO VALOR, NOS MOLDES DETERMINADOS DO STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - ALEGAÇÃO DE QUE O RECURSO ESPECIAL NÃO TRANSITOU EM JULGADO - PLEITO DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ SOLUÇÃO DO TEMA 984 DO STJ - ACOLHIMENTO.
Diante da afetação pelo Superior Tribunal de Justiça da matéria relativa à "obrigatoriedade ou não de serem observados, em feitos criminais, os valores estabelecidos na tabela organizada pelo respectivo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados a título de verba advocatícia devida a advogados dativos" (Tema 984), e versando os presentes autos unicamente acerca da matéria afetada, é de rigor que se promova a suspensão do feito, até julgamento definitivo do matéria pela Corte superior. EMBARGOS ACOLHIDOS. (TJSC, Embargos de Declaração n. XXXXX-09.2013.8.24.0023, da Capital, rel. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Quarta Câmara Criminal, j. 19-07-2018).