Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: XXXXX-54.2012.8.24.0062

Ementa

APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA EM 06/08/2012. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA: R$ 124.476,36. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADES NO MEDIDOR DO CONSUMO DE ELETRICIDADE. VEREDICTO DE IMPROCEDÊNCIA. DUAS PECULIARIDADES QUE TORNAM O CASO INUSITADO, INAUDITO. PRIMEIRO A PERÍCIA JUDICIAL ATESTANDO QUE HOUVE FALHA NO MEDIDOR, E NÃO FRAUDE. SEGUNDO, O FATO É ANTERIOR À RESOLUÇÃO N. 414/2010 DA ANEEL, RAZÃO PELA QUAL INCIDE A RESOLUÇÃO N. 456/2000 DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. INSURGÊNCIA DE CELESC DISTRIBUIÇÃO S/A. (AUTORA). ARGUMENTAÇÃO DE QUE O LAUDO TÉCNICO VERIFICOU REGISTRO INFERIOR AO REAL E NÃO EXCLUIU A POSSÍVEL RESPONSABILIDADE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA CONSUMIDORA REQUERIDA. TESE EM PARTE SUBSISTENTE. PERÍCIA JUDICIAL RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE EQUÍVOCO NA MEDIÇÃO POR DEFEITO NO EQUIPAMENTO, NÃO CAUSADO PELA EMPRESA USUÁRIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA, TODAVIA OBEDECIDAS AS LIMITAÇÕES ESTABELECIDAS NO ART. 71, PARÁGRAFOS, DA RESOLUÇÃO N. 456/2000 DA ANEEL-AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA, VIGENTE À ÉPOCA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. INCONFORMISMO ADESIVO DE BATISTENSE-COMPONENTES PARA CALÇADOS EIRELI (RÉ). OBJETIVADA READEQUAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, AFASTANDO O ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. ASSERÇÃO PROFÍCUA. ESTIPÊNDIO PATRONAL FIXADO EM PERCENTUAL SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. TEMA N. 1.076, DO STJ. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DE FORMA RECÍPROCA, PROPORCIONALMENTE À DERROTA DE CADA PARTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.