Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração: ED XXXXX-34.2012.8.24.0038 Joinville XXXXX-34.2012.8.24.0038

Tratando-se de reparação de dano moral, os juros de mora incidem desde o evento danoso, em casos de responsabilidade extracontratual (Súmula n. 54/STJ), e desde a citação da parte ré, no caso de responsabilidade contratual. (EDcl nos EREsp XXXXX/RS, Rel. Min. Ari Pargendler, Rel. p/ Acórdão Min. João Otávio de Noronha, CORTE ESPECIAL, j. Em 6.5.2015, DJe 11.6.2015). [...] nos termos do que decidido nos EREsp XXXXX/RS (Corte Especial, Rel. Ministro Ari Pargendler, DJe 29.5.2013), na responsabilidade contratual, o dever de indenizar resulta de vínculo obrigacional anterior e "o inadimplemento da obrigação não pode ser confundido com o ato ilícito absoluto cujos deveres genéricos não decorrem de relações anteriores entre aquele que lesa e o lesado", ficando definida, naquele julgamento, "a responsabilidade do hospital em relação ao paciente entre as hipóteses de responsabilidade contratual"; g) dessa forma, este Tribunal se manifestou no julgado acima no sentido de que a responsabilidade civil por erro médico tem natureza contratual, pois era dever da instituição hospitalar e de seu corpo médico realizar o procedimento cirúrgico dentro dos parâmetros científicos; [...] (EDcl nos EDcl no REsp XXXXX/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. em 7.12.2016, DJe 9.5.2017). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.