Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Cível: AC XXXXX-14.2021.8.25.0001

Publicado por Tribunal de Justiça de Sergipe

há 2 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

2ª CÂMARA CÍVEL

Julgamento

Relator

Ana Bernadete Leite de Carvalho Andrade

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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – USUCAPIÃO DE DOMÍNIO ÚTIL – ENFITEUSE – POSSIBILIDADE - – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – DECISÃO UNÂNIME - Admite-se a Usucapião do Domínio Útil de imóvel que esteja sob o regime de Enfiteuse posto que não atinge o Domínio Direto do bem, que continua a pertencer ao senhorio. (Apelação Cível Nº 202100819552 Nº único: XXXXX-14.2021.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ana Bernadete Leite de Carvalho Andrade - Julgado em 13/05/2022)

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores do Grupo II, da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, por unanimidade, conhecer do recurso, para DAR PROVIMENTO, em conformidade com o voto do relator a seguir, que fica fazendo parte integrante deste julgado.

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Cível: AC XXXXX-14.2021.8.25.0001

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Órgão Julgador

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