Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Recurso Inominado: XXXXX-76.2022.8.25.0027

RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCESSO EXTINTO POR INCOMPETÊNCIA. PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DO FEITO. Complexidade não verificada. AFASTAMENTO DA INCOMPETÊNCIA NO CASO SUB JUDICE. CONTRATO DE ADESÃO DE CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA DA PARTE AUTORA POR NÃO POSSUIR MAIS CONDIÇÕES DE HONRAR COM O PAGAMENTO. CONSÓRCIO CANCELADO POR FALTA DE PAGAMENTO. SOLICITAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. RESTITUIÇÃO PARCIAL. ABUSIVIDADE. ABATIMENTO DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, FUNDO DE RESERVA, ALÉM DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, NAS 21 PARCELAS PAGAS. É LÍCITO AO CONSORCIADO RETIRAR-SE DO GRUPO DE CONSÓRCIO, DEVENDO, EM TAIS CASOS, SEREM RESTITUÍDAS AS PARCELAS PAGAS DEVIDAMENTE CORRIGIDAS. CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO DO STJ, A FIXAÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO NO CONTRATO DE CONSÓRCIO É LIVRE, SALVO SE COMPROVADA MANIFESTAMENTE A SUA ABUSIVIDADE, DEVENDO SER MANTIDA CASO ESTIPULADA EM PATAMARES RAZOÁVEIS. A MULTA ESTABELECIDA EM BENEFÍCIO DA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS É ABUSIVA, QUANDO, ALÉM DE NÃO HAVER PROVA INEQUÍVOCA DE PERDAS E DANOS POR ELA SUPORTADOS, EM RAZÃO DA EXCLUSÃO DO CONSORCIADO, INCORRE EM BIS IN IDEM COM A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, MOTIVO PELO QUAL A MULTA DEVE SER AFASTADA DA IMPORTÂNCIA A SER RESTITUÍDA AO CONSORCIADO DESISTENTE. MULTAS INCIDENTES SOBRE A QUANTIA REEMBOLSADA QUE NÃO FORAM CLARAMENTE ESPECIFICADAS NO INSTRUMENTO CONTRATUAL FIRMADO. JUÍZO A QUO QUE EXTINGUIU SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 51, INCISO II DA LEI 9.099/95. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA PROCESSAR E JULGAR A CAUSA AFASTADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DO NUMERÁRIO DE FORMA INTEGRAL. NULIDADE DE MULTA APLICADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO POR PARTE DA DEMANDADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). VALOR ADEQUADO AOS PARÂMETROS DESTECOLEGIADO EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos. Acordam os Juízes de Direito integrantes do presente Grupo da Turma Recursal do Estado de Sergipe, À UNANIMIDADE, em CONHECER do Recurso Inominado interposto MAS, POR MAIORIA DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.