23 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX-91.2019.8.26.0100 SP XXXXX-91.2019.8.26.0100
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
3ª Câmara de Direito Público
Publicação
Julgamento
Relator
Marrey Uint
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Ementa
Embargos de Declaração – Alegação de omissão em relação às provas trazidas aos autos – Vícios inexistentes – Embargos rejeitados.