27 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-13.2020.8.26.0269 SP XXXXX-13.2020.8.26.0269
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
38ª Câmara de Direito Privado
Publicação
Julgamento
Relator
Carlos Goldman
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Ementa
APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VIAGEM EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS APELADAS.
DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO, NO PRAZO ESTABELECIDO NA LEI nº 14.034/2020. RESCISÃO DO CONTRATO. PROVIMENTO.