1 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-03.2014.8.26.0279 SP XXXXX-03.2014.8.26.0279
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
Turma Julgadora
Publicação
Julgamento
Relator
Wilson Federici Junior
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Ementa
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SERVIÇOS ESCOLARES. PRETENSÃO DE RECÁLCULO DOS VENCIMENTOS APLICANDO-SE A CONVERSÃO DA UNIDADE REAL DE VALOR (URV).
Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Não cabimento. Reestruturação das carreiras e vencimentos dos servidores estaduais. Lei Complementar n.º 888/2000 que reestruturou o quadro de apoio escolar, abrangendo o cargo da autora, posteriormente revogada pela lei complementar n.º 1.144/2011. Ante a reestruturação da carreira e do padrão remuneratório, não mais subsiste o direito da parte autora à incorporação de supostas perdas decorrente da conversão equivocada para URV nos idos do ano de 1994. Prescrição. Contagem a partir da entrada em vigor da lei que promoveu a reestruturação da carreira. Sentença de improcedência que deve ser mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.