Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Conflito de competência cível: CC XXXXX-88.2021.8.26.0000 SP XXXXX-88.2021.8.26.0000

Demanda originariamente distribuída ao Juízo 3ª Vara Cível da Comarca de Mogi das Cruzes, que declinou de sua competência e determinou a remessa dos autos à Vara da Fazenda Pública da mesma Comarca. Polo ativo da relação processual em que figura pessoa jurídica de direito privado concessionária de serviço público. Discussão acerca de reintegração de posse de área invadida, localizada em faixa de segurança de servidão administrativa de passagem de fios de alta tensão. Questão que envolve interesse público. Matéria afeta à competência da Vara da Fazenda Pública. Intelecção da Súmula nº 165 deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes. Conflito conhecido. Competência do Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mogi das Cruzes.