Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-70.2021.8.26.0000 SP XXXXX-70.2021.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação anulatória – Pedido de tutela de urgência negado – ISS de atividades que se discute se são de construção civil ou instalação e montagem de aparelhos (embate se se subsomem aos itens 07.02 e 07.19 ou 14.06 e 17.03 da lista de serviços anexa) – Discussão acerca do município competente para cobrança – Inexistência dos requisitos legais a fim de autorizar a tutela de urgência – Não há clara probabilidade do direito – Ausentes os requisitos - Recurso DESProvido.