Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-18.2021.8.26.9000 SP XXXXX-18.2021.8.26.9000 - Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Colégio Recursal Central da Capital

Fórum João Mendes Júnior - 17º Andar, sala 1721, Centro -CEP XXXXX-900, Fone: 2171-6315, São Paulo-SP

Processo nº: XXXXX-18.2021.8.26.9000

Registro: 2021.0000090528

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº XXXXX-18.2021.8.26.9000, da Comarca de São Paulo, em que são agravantes AURORA DALLA NORA ARAUJO e JOÃO HUMBERTO ARAUJO, é agravado CARRICERO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da Sétima Turma Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão:Deram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Juizes DANIEL OVALLE DA SILVA SOUZA (Presidente sem voto), DANILO MANSANO BARIONI E ANDERSON CORTEZ MENDES.

São Paulo, 18 de agosto de 2021

Luciana Novakoski Ferreira Alves de Oliveira

Relator

Assinatura Eletrônica

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Processo nº: XXXXX-18.2021.8.26.9000

XXXXX-18.2021.8.26.9000 - Fórum Central Juizado Especial Cível

Agravante, AgravanteAurora Dalla Nora Araujo, JOÃO HUMBERTO ARAUJO

AgravadoCARRICERO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Voto nº 208

AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE ANUÊNCIA PARA CESSÃO DOS DIREITOS SOBRE IMÓVEL A TERCEIRO – POSSIBILIDADE DE REVERSÃO DA TUTELA E POSTERIOR COBRANÇA DA TAXA - RECURSO PROVIDO.

Vistos.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por AURORA DALLA NORA ARAÚJO e JOÃO HUMBERTO ARAÚJO contra a decisão que indeferiu a antecipação de tutela, nos autos da ação que movem em face de CARRICERO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA .

Sustentam os agravantes que firmaram compromisso de compra e venda com a agravada para aquisição de unidade imobiliária. Declaram que pretendem ceder os direitos sobre o imóvel a terceiro, porém a agravada condiciona a cessão ao pagamento de taxa de anuência no valor de 2% do bem. Requerem a suspensão dessa cobrança. Há pedido liminar.

Deferimento da liminar, às fls. 99/100.

Não há apresentação de contraminuta (fl. 108).

É o relatório.

O recurso merece provimento.

A decisão recorrida foi concedida em análise de cognição sumária e do mesmo modo deve ser examinada em sede recursal, a fim de se afastar indevido pré-julgamento da causa.

Os agravantes adquiriram unidade imobiliária perante a

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agravada e, no decorrer da construção, optaram por ceder os direitos aquisitivos a terceiro, uma vez que não mais têm interesse na aquisição do bem.

A agravada, contudo, exige o pagamento de taxa de anuência e transferência no percentual de 2% sobre o valor atualizado do imóvel para que tal cessão seja efetivada. Em virtude da finalização da construção e da iminente liberação do "habite-se" do imóvel, os agravantes requereram, em sede de antecipação de tutela, a suspensão dessa cobrança, a fim de que possam ceder seus direitos sobre o imóvel antes que tenham que contratar financiamento bancário para conseguirem quitar o preço do imóvel.

Em se tratando de questão meramente patrimonial, não há risco de irreversibilidade da decisão. Por outro lado, no cotejo entre a capacidade econômica das partes, a suspensão da taxa, por ora, não acarretará qualquer dano à agravada. E, como mencionado, na hipótese de improcedência do pedido, quando do julgamento de mérito, o valor poderá ser cobrado dos agravantes.

Desse modo, de rigor a reforma da decisão agravada para que os agravantes possam ceder seus direitos a terceiro sem que arquem, nesse momento, com o pagamento da taxa contratual.

Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para, confirmando a liminar, reformar a decisão agravada para suspender a cobrança da taxa de 2% sobre o valor do imóvel prevista na cláusula XXXII, caput, do contrato (fl. 62), até julgamento do mérito.

Luciana Novakoski Ferreira Alves de Oliveira

Relator