Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-50.2019.8.26.0002 SP XXXXX-50.2019.8.26.0002

Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo

há 3 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Fábio Quadros

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10102285020198260002_010d1.pdf

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Desdobro de IPTU. Sentença de procedência. Recurso da corré pleiteando pela nulidade da sentença ou sua reforma. Impossibilidade. Valor retirado de forma indevida e com falsificação de documentos, pelo despachante contratado pela corré. Devolução que se faz necessária. Sentença mantida. Majoração da verba honorária em observação ao artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso não provido.