16 de Junho de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX-47.2020.8.26.0077 SP XXXXX-47.2020.8.26.0077
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
7ª Câmara de Direito Privado
Publicação
Julgamento
Relator
Rômolo Russo
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Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Embargante que suscita o prequestionamento do art. 337, XI, do Código de Processo Civil. Integração do julgado para expressamente examinar a suposta infringência ao dispositivo legal suscitado. Embargos acolhidos para fins de prequestionamento.