Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX-43.2021.8.26.0000 SP XXXXX-43.2021.8.26.0000

Embargos de declaração – Agravo interno – Recuperação judicial – Arguição de omissões e contradição – Hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil não verificadas – Inconformismo que pretende atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração, que não os têm no geral e nem no particular – Embargos de declaração rejeitados, com observação.