Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-55.2020.8.26.0564 SP XXXXX-55.2020.8.26.0564

A condução de veículo sem habilitação, embora configure infração administrativa, não implica automaticamente reconhecimento da responsabilidade do condutor pelo acidente e, por conseguinte, no agravamento de risco de causação do sinistro, de modo que não é causa para afastar o direito de indenização securitária, mormente se tratando de seguro Dpvat, criado por lei com a função eminentemente social de assegurar indenização indistintamente a todas as vítimas de acidentes envolvendo veículos automotores de via terrestre. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES – PREVISÃO LEGAL – AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DO VALOR PAGO A SER RESSARCIDO – PLEITO IMPROCEDENTE RECURSOS DESPROVIDOS