8 de Junho de 2024
- 2º Grau
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX-03.2021.8.26.0577 SP XXXXX-03.2021.8.26.0577
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
Turma Criminal
Publicação
Julgamento
Relator
Marise Terra Pinto Bourgogne de Almeida
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Ementa
Sentença de extinção da punibilidade – Decadência – Ultrapassado o lapso decadencial de seis meses para o oferecimento da queixa-crime – Artigo 38 do Código de Processo Penal – Correto reconhecimento da decadência – Sentença mantida – Recurso desprovido.