30 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX-34.2021.8.26.0000 SP XXXXX-34.2021.8.26.0000
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
12ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
Julgamento
Relator
Vico Mañas
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Ementa
Habeas Corpus. Furto de energia elétrica mediante fraude. Pedido de trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Acusação calcada em suficiente conjunto indiciário. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Ordem denegada.