28 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX-25.2021.8.26.0000 SP XXXXX-25.2021.8.26.0000
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
37ª Câmara de Direito Privado
Publicação
Julgamento
Relator
Ana Catarina Strauch
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Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
- Alegação de nulidade absoluta de intimação, para contrarrazões, em agravo de instrumento – Irregularidade da intimação - Infringência ao art. 272, § 5.º, do CPC - Nulidade do ato – Acórdão desconstituído - ACOLHIDOS.