25 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária: APL XXXXX-46.2021.8.26.0562 SP XXXXX-46.2021.8.26.0562
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
5ª Câmara de Direito Público
Publicação
Julgamento
Relator
Maria Laura Tavares
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Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA
- ICMS – Impetrante que objetiva a garantia do direito à isenção do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços ("ICMS") nas operações de comercialização e importação de vegetais congelados, provenientes de países signatários do Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT) – Possibilidade - Lavagem, corte, branqueamento, congelamento e embalagem são operações que não retiram a natureza de produto primário – Operações isentas – Reexame necessário e recurso da Fazenda Estadual improvidos.