Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-67.2020.8.26.0075 SP XXXXX-67.2020.8.26.0075

APELAÇÃO CÍVEL – Ação anulatória de ato administrativo. Autuação realizada em desfavor de Condomínio concluindo por irregularidades nas instalações de lazer do local. Alegação de ausência de motivação do ato administrativo – Inocorrência. Autuação fundada no Decreto n. 13.166/1979 e constatação de irregularidades que comportam perfeita subsunção à norma de regência. Manutenção da r. Sentença que julgou o pedido improcedente. VERBA HONORÁRIA – MAJORAÇÃO, nos termos do art. 85, do CPC/2015. RECURSO DESPROVIDO, com observação.