Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-33.2022.8.26.0000 SP XXXXX-33.2022.8.26.0000

- Ação de exoneração de alimentos c.c. revisional – Decisão que indeferiu pedido de intimação do autor para apresentar documentos necessários para verificação de sua hipossuficiência financeira - Insurgência das rés – Desacolhimento – Autor representado por advogado indicado por meio do Convênio entre a OAB/SP e a Defensoria Pública – Requisitos necessários para a obtenção do benefício são verificados na triagem realizada pela Defensoria Pública – Presunção de hipossuficiência econômica em favor do agravado – Desnecessidade de sua intimação para apresentar documentos solicitados pelas agravantes – Decisão mantida – RECURSO IMPROVIDO.