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27 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-81.2021.8.26.0196 SP XXXXX-81.2021.8.26.0196

Tribunal de Justiça de São Paulo
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

14ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Penna Machado

Documentos anexos

​
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10225218120218260196_a3fdf.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Revisional. Contratos bancários. Sentença de improcedência. Inconformismo. Desacolhimento. Mérito. Empréstimo pessoal consignado. Juros remuneratórios. Alegação de imposição de juros superiores aos autorizados pela Instrução Normativa nº 28 do INSS. Referência legal à "custo efetivo" que não se confunde com "custo efetivo total" (CET) da operação de crédito. Limite previsto na instrução normativa que foi respeitado. Danos morais, ademais, não configurados. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/1455159358

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