Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-38.2021.8.26.0011 SP XXXXX-38.2021.8.26.0011

*CONTRATO – Serviços bancários – Cartão de crédito – Transações não reconhecidas – Ônus da casa bancária, do qual não se desincumbiu, de provar que agiu com as cautelas necessárias para evitar a fraude praticada por terceiro – Falha na prestação de serviço que se configura ao autorizar transações que extrapolam e destoam do perfil da autora – Inexigibilidade da dívida reconhecida e restituição dos valores pagos cabível – Dano moral configurado – "Quantum" indenizatório bem fixado – Honorários advocatícios que não carecem de reparos – Sentença mantida - Recurso não provido*