TJSP • Ação Penal - Procedimento Sumário • Crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência • XXXXX-63.2019.8.26.0228 • 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

ESTADO DE SÃO PAULO

PODER JUDICIÁRIO

CIÊNCIA DA INTIMAÇÃO

Autos nº: XXXXX-63.2019.8.26.0228

Foro: Foro Regional II - Santo Amaro

Declaramos ciência nesta data, através do acesso ao portal eletrônico, do teor do

ato transcrito abaixo.

Data da intimação: 14/07/2022 17:32

Prazo: 1 dias

Intimado: Ministério Público do Estado de São Paulo

Teor do Ato: Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado PAULO HENRIQUE COSTA ALVES DE SOUSA, qualificado nos autos, em relação às imputações que lhe foram feitas por infração ao artigo 24-A da Lei nº 11.340/06, fazendo-o com fulcro no artigo 107, inciso IV do Código Penal. Transitada em julgado, expeça-se certidão de honorários em favor do Defensor nomeado. Arquivem-se os autos com as formalidades de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

São Paulo, 14 de Julho de 2022