17 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-77.2021.8.26.0000 SP XXXXX-77.2021.8.26.0000
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
20ª Câmara de Direito Privado
Publicação
Julgamento
Relator
Luis Carlos de Barros
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Ementa
Impugnação. Cumprimento de sentença. Impugnação que não deve ser rejeitada. Apresentação de cálculo com os valores devidos. Restituição de valores e multa em relação a valores futuros. Impossibilidade. Honorários que não incidem sobre astreintes. Apreciação da questão relativa à multa e honorários após a instrução. Admissibilidade. Recurso desprovido.