Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-40.2018.8.26.0053 São Paulo

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – Apelante que não questiona a narrativa fática, acolhida em sentença, de que recebeu vantagens para direcionar a licitação da linha 5 do Metrô – Termo inicial do prazo prescricional – Servidor efetivo em cargo comissionado na época da prática dos atos ímprobos – Termo inicial que é o fim do vínculo funcional efetivo – Precedentes – Possibilidade de cumulação de multas na esfera penal e na esfera político-administrativa – Independência das esferas – Ressarcimento ao Erário decorrente das irregularidades na licitação que foi objeto da ação por ato de improbidade administrativa autuada sob o nº XXXXX-29.2011.8.26.0053 – Participação do apelante descoberta após o ajuizamento daquela ação – Redução do valor da condenação a título de ressarcimento ao Erário, adotando o mesmo percentual adotado no julgamento dos recursos de apelação interpostos naqueles autos – Valor da condenação de ressarcimento ao Erário reduzido – Recurso parcialmente provido.