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16 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-41.2022.8.26.0000 São Paulo

Tribunal de Justiça de São Paulo
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

27ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Celina Dietrich Trigueiros

Documentos anexos

​
Inteiro TeorTJ-SP_AI_22921164120228260000_70a47.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. Decisão que indeferiu pedido de reiteração de ordem de penhora via sistema ARISP à serventia extrajudicial, que entendeu haver óbice à efetivação da penhora em razão de estar o imóvel gravado com cláusulas vitalícias de incomunicabilidade e impenhorabilidade, e com cláusula temporária de inalienabilidade enquanto perdurar o usufruto. RECURSO manejado pela parte exequente. EXAME: Cláusulas ventiladas que não têm efeitos em relação à unidade condominial geradora do débito. Dívida de natureza "propter rem". Ordem de penhora do imóvel que deve ser cumprida pela serventia extrajudicial. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/1879303666

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