Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-02.2020.8.26.0053 São Paulo

MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDORA PÚBLICA – CUMULAÇÃO DE CARGOS – ASSISTENTE SOCIAL – Suspensão do pagamento do provento relativo ao cargo estadual, sob o fundamento de ser irregular a acumulação dos cargos – Não cabimento – Reconhecimento da possibilidade de cumulação, nos termos do art. 37, inc. XVI, alínea c, da Constituição Federal, quando exercido na área da saúde, como no caso da impetrante – Eventual irregularidade da cumulação deve ser analisada pelo Município de Santos – Ilegalidade do ato de suspensão do pagamento do provento – Direito líquido e certo caracterizado – Sentença mantida. Apelo e reexame necessário não providos.