Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-42.2022.8.26.0396 Novo Horizonte

COMPETÊNCIA RECURSAL – EXECUÇÃO FISCAL – MULTA CRIMINAL – Ajuizamento do feito executivo após o advento da Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019 – Competência absoluta do Juízo da Execução Penal – Inteligência do art. 51 do CP, com redação dada pela Lei nº 13.964/2019 – Matéria afeta à execução penal – Competência da A. Seção de Direito Criminal, nos termos do art. 2º da Resolução nº 613/2013 – Precedentes. – Apelo não conhecido, com determinação de redistribuição.