19 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-10.2023.8.26.0000 Guarulhos
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
37ª Câmara de Direito Privado
Publicação
Relator
José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto
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Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Justiça gratuita – Ação revisional de contrato bancário - Decisão de deferimento parcial, com imposição de arcar com a taxa judiciária mínima de (5 UFESPs), com as despesas de condução de oficiais de justiça, carta postal e os valores para realização de diligências em sistemas informatizados, e, observado o limite acima exposto, de providenciar o recolhimento das custas judiciais, das despesas processuais, bem como da taxa de mandato – A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada e sim capacidade financeira – Decisão mantida. Recurso desprovido, com observação e determinação.