Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX-79.2023.8.26.0000 São Roque

Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo

há 9 meses

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Fátima Vilas Boas Cruz

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_HC_21673117920238260000_70a47.pdf

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Ementa

Habeas Corpus – Queixa crime - Crimes contra a honra e Perseguição - Pedido de Trancamento da ação penal – Revogação das medidas cautelares impostas - Acolhimento- Medida que somente pode ser adotada em sede de habeas corpus em situações excepcionais como é o caso dos autos - Extinta a punibilidade do acusado nos autos do processo XXXXX-41.2022.8.26.0586 que trata dos mesmos fatos - Revogação das medidas cautelares definidas nestes autos - CONCESSÃO DA ORDEM.