Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-75.2022.8.26.0002 São José do Rio Pardo

EXTINÇÃO DO PROCESSO – Pedido de desistência feito pelo autor - Cancelamento da distribuição do processo era de rigor – Falta de pagamento das custas processuais iniciais implica extinção do processo e cancelamento da distribuição – Inteligência do art. 290 do CPC – Afastamento da condenação do autor ao pagamento das custas processuais – Falta de formação da relação jurídico-processual que justifique a cobrança das custas - Recurso provido.