25 de Maio de 2024
- 2º Grau
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-73.2021.8.26.0053 São Paulo
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
6ª Câmara de Direito Público
Publicação
Julgamento
Relator
Alves Braga Junior
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Ementa
AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA.
Pretensão de anulação de auto de fiscalização e multa, por falta de licença de funcionamento, enquanto pendentes procedimentos administrativos. Admissibilidade. Enquanto inexistir decisão administrativa definitiva, indevida a autuação por falta de alvará de funcionamento. RECURSO DESPROVIDO.