Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-58.2023.8.26.0000 Mogi das Cruzes

- Incidente de cumprimento provisório de sentença – Decisão que deferiu a expedição de mandado de constatação para que o Oficial de Justiça constate o abando do imóvel objeto da lide e reintegre a autora, exequente, na posse do bem – Insurgência da ré, executada – Impossibilidade de conhecimento do recurso – Hipótese em que a pretensão do autor estava lastreada em sentença impugnada por recurso desprovida de efeito suspensivo e esta 11ª Câmara de Direito Privado deu provimento ao recurso de apelação que reformou a r. sentença recorrida, para julgar improcedentes os pedidos formulados pela autora – Ausência de título apto a lastrear a execução provisória – Inteligência do artigo 520, inciso II, do Código de Processo Civil – Recurso prejudicado – RECURSO NÃO CONHECIDO.