Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: XXXXX-41.2022.8.26.0068 Barueri

*Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais – Negativa de contratação do cartão de crédito consignado em nome da autora com o Banco réu – Banco requerido defende a regularidade da contratação, juntando cópia do contrato – Autora impugnou a contratação, alegando não ser sua a digital que figura no contrato – Julgamento antecipado da lide – Sentença de improcedência – Impossibilidade – Matéria debatida tem natureza fática e controvertida, tornando imprescindível a dilação probatória, com a produção da prova pericial dactiloscópica requerida – Precedentes – Sentença anulada – Recurso provido.*