Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível: AC XXXXX-14.2022.8.06.0055 Canindé

I ¿ O cerne da controvérsia reside na existência (ou não) de relação jurídica entre a parte autora e o ente financeiro quanto aos descontos referentes ao empréstimo consignado nº 595828317, ao qual se questiona a falsificação da assinatura posta no contrato.

II ¿ O juízo de origem não observou os princípios e as regras constitucionais inerentes ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório (art. 5º, LIV e LV da Constituição Federal), nem as normas fundamentais do processo civil (arts. 1º, 3º, 7º e 9º do CPC), as quais, se respeitadas, confeririam justiça à decisão proferida, posto que teria oportunizado à apelante exercitar o contraditório e dirimir quaisquer dúvidas acerca da falsidade ou não da assinatura constante do contrato acostado pelo apelado, razão pela qual a preliminar de cerceamento de defesa deve ser acolhida e a sentença anulada.

III ¿ O Superior Tribunal de Justiça firmou o Tema Repetitivo nº 1061, no qual restou decidido que ¿na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade ( CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)¿.

IV ¿ Não detendo o magistrado de conhecimentos técnicos para mensurar com a precisão necessária a autenticidade da assinatura contratual, enquanto há firme alegação da apelante de não reconhecer referida avença, faz-se imprescindível a realização de perícia grafotécnica a fim de dirimir a controvérsia acerca da ocorrência ou não de fraude na contratação do empréstimo consignado, em observância ao direito à ampla defesa e ao contraditório.

V ¿ Evidenciada a necessidade de produção de prova pela qual a parte protesta, é imprescindível a dilação probatória, sobretudo tendo em mente o premente interesse acerca da verdade dos fatos para melhor distribuição da Justiça, na forma do artigo 370 do CPC/15. Assim, impõe-se a nulidade do julgado e o retorno do feito ao primeiro grau de jurisdição, para que se proceda à apuração da verdade real dos fatos, notadamente a realização de perícia grafotécnica e prolação de novo decisório.

VI ¿ Apelo conhecido e provido. Sentença desconstituída. ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido os presentes autos, em que litigam as partes acima nominadas, ACORDA a TURMA JULGADORA DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por UNANIMIDADE de votos, em CONHECER e DAR PROVIMENTO à apelação para declarar nula a sentença recorrida, devendo os autos retornarem à origem para ser oportunizada a realização de perícia grafotécnica, nos termos do voto do Relator Fortaleza, 19 de abril de 2023. DES. JOSÉ LOPES DE ARAÚJO FILHO ¿ RELATOR,