17 de Junho de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal: XXXXX-70.2024.8.26.0000 Presidente Prudente
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
13ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
Julgamento
Relator
Marcelo Gordo
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Ementa
Habeas Corpus - Execução Penal - Insurgência contra indeferimento de pedido de livramento condicional - Alegação de preenchimento dos requisitos legais - Inadmissibilidade - Incidente que desafia recurso específico, nos termos do artigo 197 da LEP - Habeas Corpus não conhecido.
