Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: XXXXX-80.2013.8.26.0562 Santos

-A DO CPC – Ação de cobrança de sobreestadia de containers julgada improcedente, de plano, nos termos do art. 285-A do CPC, sob o fundamento de que a demurrage possui natureza jurídica de cláusula penal, exigindo para a sua cobrança a demonstração de culpa do devedor – Descabimento do julgamento com base no art. 285-A do CPC – Caso que não envolve apenas matéria de direito, mas também matéria de fato – Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento do feito – Apelo provido."